Lei Complementar 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário
A Projeto de Lei 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, visa revolucionar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do código tributário atual, buscando eliminar novas instituições de tributação. Dentre as principais regulamentações da emenda consiste em unificar os impostos municipais. {Além disso|{Adi